1. Natureza dos Serviços
Os serviços prestados são de natureza consultiva, podendo envolver análise técnica, elaboração de documentos e acompanhamento de demandas.
2. Cancelamento
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante contato pelos canais oficiais.
3. Estornos
O estorno de valores poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Não prestação do serviço contratado;
Cobrança indevida;
Cancelamento dentro do prazo legal aplicável.
4. Prazo
Os estornos serão processados no prazo de até:
7 dias úteis, quando pagos via boleto ou transferência;
Conforme regras da operadora, para pagamentos via cartão de crédito.
5. Forma de Estorno
O estorno será realizado:
Na mesma forma de pagamento utilizada;
Ou por meio acordado entre as partes.
6. Serviços já iniciados
Caso o serviço já tenha sido iniciado:
Poderá haver retenção proporcional ao trabalho realizado.
7. Disposições Gerais
Cada solicitação será analisada individualmente, respeitando a legislação aplicável e os termos contratuais.
Requisitos do Site (LGPD e Regras da Adquirente)
Clientes que realizam vendas online devem possuir site ativo com os seguintes elementos obrigatórios:
• Política de Cancelamento: clara, acessível e visível ao consumidor, descrevendo prazos, condições e procedimentos para cancelamento de compras ou serviços.
• Termos de Uso: documento que define as regras de uso do site, responsabilidades e limitações, devendo estar disponível de forma clara e acessível.
• Política de Privacidade (LGPD): em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), contendo informações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, além dos direitos dos titulares.
• Identificação da Empresa: CNPJ, razão social e endereço devem constar de forma visível no site.
⚠️ A ausência desses elementos pode impedir o credenciamento ou resultar em descredenciamento futuro.